RMS 75121 - ACORDAO

RMS 75121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há direito líquido e certo tutelável via mandado de segurança quando existe recurso próprio cabível e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia; a habilitação da FUCAS como assistente de acusação foi devidamente fundamentada na possibilidade de prejuízo financeiro (art. 268 CPP); e as medidas cautelares de arresto e sequestro, bem como as quebras de sigilo bancário e fiscal, foram adotadas com base em elementos de prova analisados pelo juízo de primeiro grau, não caracterizando ilegalidade patente.

Parties
Recorrente/impetrante: MAURO CRIPPA BRANDÃO; Recorrente/impetrante: ANA PAULA SILVA LINS; Assistente De Acusação: Fundação Catarinense de Assistência Social (FUCAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medidas Cautelares, Arresto, Sequestro De Bens, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Ilegitimidade De Assistente De Acusação
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Medidas Cautelares Arresto Sequestro De Bens Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Ilegitimidade De Assistente De Acusação

Case Brief

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Parties

MAURO CRIPPA BRANDÃO

Recorrente/impetrante

ANA PAULA SILVA LINS

Recorrente/impetrante

Fundação Catarinense de Assistência Social (FUCAS)

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar habilitação de assistente de acusação e medidas cautelares
  2. 2 Ilegalidade ou abuso das medidas cautelares de arresto e sequestro de bens
  3. 3 Legalidade das quebras de sigilo bancário e fiscal em desfavor da esposa do denunciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há direito líquido e certo tutelável via mandado de segurança quando existe recurso próprio cabível e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia; a habilitação da FUCAS como assistente de acusação foi devidamente fundamentada na possibilidade de prejuízo financeiro (art. 268 CPP); e as medidas cautelares de arresto e sequestro, bem como as quebras de sigilo bancário e fiscal, foram adotadas com base em elementos de prova analisados pelo juízo de primeiro grau, não caracterizando ilegalidade patente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido