AREsp 2685438 - DECISAO

AREsp 2685438 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Provimento 269/2017-CGJ produzia efeitos concretos sobre uma categoria profissional específica (contadores judiciais) ao dispensar a atuação do contador mediante declaração do valor atualizado pelo apresentante, configurando isenção/dispensa criada por ato infralegal em afronta ao princípio da legalidade tributária e implicando renúncia de receita sem estudo de impacto; ademais, a reforma da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Impetrante: Instituto de Estudos dos Ofícios de Registro de Distribuição e Interdições e Tutelas do Paraná - IDPR; Autoridade Coatora: Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Corregedor de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho da Magistratura do Estado do Paraná; Agravante (litisconsorte Passivo Na Origem): Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo (sobre Decisão Relativa a Mandado De Segurança) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Normativo Administrativo (provimento 269/2017 Cgj), Cabimento De Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 266/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Legalidade Tributária, Renúncia De Receita
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Ato Normativo Administrativo (provimento 269/2017 Cgj) Cabimento De Mandado De Segurança Preventivo Súmula 266/stf +3 more

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Parties

Instituto de Estudos dos Ofícios de Registro de Distribuição e Interdições e Tutelas do Paraná - IDPR

Impetrante

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Corregedor de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Presidente do Conselho da Magistratura do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Estado do Paraná

Agravante (litisconsorte Passivo Na Origem)

Procedural Posture

Agravo (sobre Decisão Relativa a Mandado De Segurança) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato normativo abstrato (lei em tese)
  2. 2 Caracterização do Provimento 269/2017-CGJ como ato de efeitos concretos sobre categoria profissional específica (contadores judiciais)
  3. 3 Ofensa ao princípio da legalidade tributária por criação de dispensa/isenção por ato infralegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Provimento 269/2017-CGJ produzia efeitos concretos sobre uma categoria profissional específica (contadores judiciais) ao dispensar a atuação do contador mediante declaração do valor atualizado pelo apresentante, configurando isenção/dispensa criada por ato infralegal em afronta ao princípio da legalidade tributária e implicando renúncia de receita sem estudo de impacto; ademais, a reforma da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se