REsp 2063538 - DECISAO

REsp 2063538 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o Município somente passou a receber royalties pelo critério da movimentação em razão da alteração promovida pela RD 624/13 da ANP, de modo que a suspensão dos dispositivos da Lei 9.478/1997 apontada pelo recorrente não alteraria o percentual de distribuição dos royalties; ademais, parte das alegações recursais era deficiente por não indicar o dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/impetrante: MUNICIPIO DE ITAMARAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Royalties, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Lei 9.478/1997, Lei 12.734/2012, RD 624/13 ANP
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Royalties Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE ITAMARAJU

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Direito do Município de receber royalties pelo critério da movimentação na forma anterior à Lei 12.734/2012
  2. 2 Efeito da suspensão dos §§ 3º do art.48 e 7º do art.49 da Lei 9.478/1997 determinada pelo Órgão Especial do TRF2
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o Município somente passou a receber royalties pelo critério da movimentação em razão da alteração promovida pela RD 624/13 da ANP, de modo que a suspensão dos dispositivos da Lei 9.478/1997 apontada pelo recorrente não alteraria o percentual de distribuição dos royalties; ademais, parte das alegações recursais era deficiente por não indicar o dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se