CC 210137 - DECISAO

CC 210137 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Salvador - SJ/BA, por força do critério ratione auctoritatis: sendo a autoridade impugnada integrante da autarquia previdenciária federal (INSS), compete à Justiça Federal processar e julgar o mandado de segurança, independentemente de a matéria tocar em acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador - BA; Suscitado: Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Salvador - SJ/BA; Impetrante: Sara Paulina da Silva; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Salvador - SJ/B, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Autarquia Previdenciária, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Autarquia Previdenciária Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador - BA

Suscitante

Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Salvador - SJ/BA

Suscitado

Sara Paulina da Silva

Impetrante

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade da autarquia previdenciária federal (INSS)
  2. 2 Se discussões sobre acidente de trabalho deslocam a competência para a Justiça Estadual mesmo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Salvador - SJ/BA, por força do critério ratione auctoritatis: sendo a autoridade impugnada integrante da autarquia previdenciária federal (INSS), compete à Justiça Federal processar e julgar o mandado de segurança, independentemente de a matéria tocar em acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Salvador - SJ/B, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.