AREsp 2735106 - DECISAO

AREsp 2735106 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não contestou a afirmação de que o acórdão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência, o que viola o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e implica na incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Salário De Contribuição, Contribuição Previdenciária, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Salário De Contribuição Contribuição Previdenciária Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não contestou a afirmação de que o acórdão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência, o que viola o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e implica na incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.