RMS 74181 - DECISAO

RMS 74181 - DECISAO

O STJ afastou a decadência porque, no caso concreto, o ato lesivo para fins de contagem do prazo decadencial foi o indeferimento administrativo (resposta ao requerimento) de 13/11/2023, e o mandado de segurança interposto em 27/02/2024 foi apresentado dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; assim, houve divergência do acórdão recorrido que contara o prazo desde 28/10/2014, pelo que se deu provimento parcial para determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante/recorrente: DARLAN ARAUJO FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento Parcial
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Contagem De Pontos
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Contagem De Pontos

Case Brief

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Parties

DARLAN ARAUJO FERREIRA JUNIOR

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/2009)
  2. 2 Se o indeferimento administrativo de 13/11/2023 reabre o prazo decadencial para impetração
  3. 3 Termo inicial da decadência quando atos administrativos não estenderam a anulação das questões a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O STJ afastou a decadência porque, no caso concreto, o ato lesivo para fins de contagem do prazo decadencial foi o indeferimento administrativo (resposta ao requerimento) de 13/11/2023, e o mandado de segurança interposto em 27/02/2024 foi apresentado dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; assim, houve divergência do acórdão recorrido que contara o prazo desde 28/10/2014, pelo que se deu provimento parcial para determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem