REsp 2166034 - DECISAO

REsp 2166034 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Ausência de fundamentação adequada quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 6º e 8º do CPC/2015, incidindo Súmula 284 do STF; não se vislumbrou ofensa ao art. 489 do CPC/2015. No mérito do art. 537 do CPC/2015, o STJ reconheceu a possibilidade de fixação de astreintes em mandado de segurança e, com base em precedentes (especialmente REsp 1.474.665/RS), restabeleceu a multa diária imposta à autoridade coatora pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: DAYENE ELISA BOTELHO; Recorrida: MUNICIPALIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a multa diária imposta à autoridade coatora pelo Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Mandado De Segurança Astreintes (multa Diária) Obrigação De Fazer Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAYENE ELISA BOTELHO

Recorrente

MUNICIPALIDADE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de astreintes em mandado de segurança
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por não ter sido analisada aplicação subsidiária do CPC em mandado de segurança
  3. 3 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Ausência de fundamentação adequada quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 6º e 8º do CPC/2015, incidindo Súmula 284 do STF; não se vislumbrou ofensa ao art. 489 do CPC/2015. No mérito do art. 537 do CPC/2015, o STJ reconheceu a possibilidade de fixação de astreintes em mandado de segurança e, com base em precedentes (especialmente REsp 1.474.665/RS), restabeleceu a multa diária imposta à autoridade coatora pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a multa diária imposta à autoridade coatora pelo Juiz de primeiro grau.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a multa diária imposta à autoridade coatora pelo Juiz de primeiro grau.
  • Publique-se.