RMS 75163 - DECISAO

RMS 75163 - DECISAO

A Corte manteve o indeferimento por decadência, entendendo que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 contou-se a partir da publicação da lista final de aprovados (28/10/2014) e não foi interrompido por novo pedido administrativo, de modo que a impetração ocorrida em 06/03/2024 foi extemporânea; ainda, não há direito líquido e certo a justificar a via mandamental, pois não se pode impor à Administração a extensão de efeitos de coisa julgada a quem não participou do processo (art. 506 CPC).

Parties
Impetrante/recorrente: Felipe de Araújo Cirne; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Prazo Decadencial, Anulação De Questões De Prova
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Coisa Julgada Prazo Decadencial +1 more

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Parties

Felipe de Araújo Cirne

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 início da contagem do prazo decadencial a partir da publicação da lista final de aprovados
  3. 3 possibilidade de a Administração estender efeitos de coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

A Corte manteve o indeferimento por decadência, entendendo que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 contou-se a partir da publicação da lista final de aprovados (28/10/2014) e não foi interrompido por novo pedido administrativo, de modo que a impetração ocorrida em 06/03/2024 foi extemporânea; ainda, não há direito líquido e certo a justificar a via mandamental, pois não se pode impor à Administração a extensão de efeitos de coisa julgada a quem não participou do processo (art. 506 CPC).