MS 30823 - DECISAO

MS 30823 - DECISAO

Por ausência de indicação de ato coator praticado por autoridade sujeita à jurisdição originária do STJ (art.105,I,b CF), o Tribunal declarou sua incompetência para processar o mandado de segurança, indeferiu liminarmente a inicial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento perante a Justiça Federal de 1º grau.

Parties
Impetrante: LEONARDO CRISTIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Diretora do Setor Financeiro; Autoridade Coatora: Diretora-Geral do Colégio Pedro II - Campus Tijuca I/RJ; Autoridade Coatora: Diretora de Orçamento e Finanças do Colégio Pedro II da Pró-Reitoria de Administração; Autoridade Coatora: Reitora do Colégio Pedro II; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Pelo STJ E Determinação De Remessa Ao Juízo Da 3ª Vara Federal Da Sj/rj Para Processamento
Outcome
Inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ; pedido liminar prejudicado; autos remetidos ao juízo da 3ª Vara Federal da SJ/RJ para processamento em face das autoridades remanescentes; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Prerrogativa De Foro, Indeferimento Liminar, Remessa Dos Autos
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Competência Prerrogativa De Foro Indeferimento Liminar Remessa Dos Autos

Case Brief

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Parties

LEONARDO CRISTIANO DE OLIVEIRA

Impetrante

Diretora do Setor Financeiro

Autoridade Coatora

Diretora-Geral do Colégio Pedro II - Campus Tijuca I/RJ

Autoridade Coatora

Diretora de Orçamento e Finanças do Colégio Pedro II da Pró-Reitoria de Administração

Autoridade Coatora

Reitora do Colégio Pedro II

Autoridade Coatora

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Pelo STJ E Determinação De Remessa Ao Juízo Da 3ª Vara Federal Da Sj/rj Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança quando não há ato praticado por autoridade abrangida pelo art.105,I,b da Constituição
  2. 2 atos omissivos administrativos apontados pelo impetrante e ausência de ato emanado de autoridade com foro no STJ
  3. 3 necessidade de processamento na Justiça Federal de primeiro grau quando não há prerrogativa de foro

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de ato coator praticado por autoridade sujeita à jurisdição originária do STJ (art.105,I,b CF), o Tribunal declarou sua incompetência para processar o mandado de segurança, indeferiu liminarmente a inicial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento perante a Justiça Federal de 1º grau.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ; pedido liminar prejudicado; autos remetidos ao juízo da 3ª Vara Federal da SJ/RJ para processamento em face das autoridades remanescentes; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial
  • DETERMINO o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/RJ para processamento do feito em face das autoridades impetradas remanescentes