REsp 2170639 - DECISAO

REsp 2170639 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; que a determinação de perícia contábil decorre da discricionariedade do juízo diante da discordância sobre a alocação de vultosos depósitos e da necessidade de apuração técnica; e que a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, bem como não foram satisfeitas as condições de prequestionamento previstas (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pericial, Coisa Julgada, Desistência/renúncia, Depósitos Judiciais, Benefício Fiscal (lei 11.941/2009), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prova Pericial Coisa Julgada Desistência/renúncia Depósitos Judiciais Benefício Fiscal (lei 11.941/2009) +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

VALE S/A

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade e discricionariedade na produção de prova pericial
  3. 3 alcance da renúncia/desistência e seus efeitos sobre a lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; que a determinação de perícia contábil decorre da discricionariedade do juízo diante da discordância sobre a alocação de vultosos depósitos e da necessidade de apuração técnica; e que a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, bem como não foram satisfeitas as condições de prequestionamento previstas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.