RMS 69810 - ACORDAO

RMS 69810 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que considerou a lotação de servidor ato discricionário da Administração; por isso aplicaram-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAYARA DA SILVA LORENZETTI; Impetrado: Secretário de Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Lotação De Servidor, Discricionariedade Administrativa, Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Lotação De Servidor Discricionariedade Administrativa Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

RAYARA DA SILVA LORENZETTI

Agravante

Secretário de Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 direito de preferência na escolha de lotação de servidor aprovado e nomeado diante de vagas supervenientes
  2. 2 exigência de impugnação específica das razões da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que considerou a lotação de servidor ato discricionário da Administração; por isso aplicaram-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Decisão tomada por unanimidade.