RMS 74731 - DECISAO

RMS 74731 - DECISAO

O recurso foi negado por entender-se que a impetração ocorreu fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo o prazo se iniciado com a publicação da lista final de aprovados em outubro de 2014; atos administrativos supervenientes de pedido de revisão não interrompem o prazo decadencial, e não há obrigação de a Administração estender efeitos de coisa julgada a terceiros não partes (art. 506 CPC), de modo que não se demonstrou direito líquido e certo que autorizasse a via mandamental.

Parties
Impetrante: Gabrieli Pinheiro de Andrade Reis; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Para Impetração, Concurso Público, Anulação De Questões Objetivas, Efeitos Erga Omnes, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Para Impetração Concurso Público Anulação De Questões Objetivas Efeitos Erga Omnes +1 more

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Parties

Gabrieli Pinheiro de Andrade Reis

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração (publicação da lista final de aprovados vs ciência do indeferimento administrativo)
  3. 3 Se a Administração é obrigada a estender os efeitos de decisão com coisa julgada a terceiros não participantes do processo original

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por entender-se que a impetração ocorreu fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo o prazo se iniciado com a publicação da lista final de aprovados em outubro de 2014; atos administrativos supervenientes de pedido de revisão não interrompem o prazo decadencial, e não há obrigação de a Administração estender efeitos de coisa julgada a terceiros não partes (art. 506 CPC), de modo que não se demonstrou direito líquido e certo que autorizasse a via mandamental.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Manter íntegro o acórdão recorrido
  • Publique-se