RMS 74327 - DECISAO

RMS 74327 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar ato judicial recorrível, ônus que inviabiliza o writ conforme a Súmula 267/STF, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido; adicionalmente, as diligências determinadas pelo juízo para coibir litigância predatória estão amparadas pelos poderes do juiz e pelos instrumentos indicados (Comunicado n. 02/2017 do NUMOPEDE, art. 139 do CPC e art. 34, IV, do Estatuto da OAB).

Parties
Impetrante: ODAIR DONIZETE RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: DR. MARCOS HIDEAKI SATO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível, Súmula 267/stf, Direito Líquido E Certo, Diligências Judiciais E Ofício À OAB E Ao Ministério Público, Litigância Predatória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível Súmula 267/stf Direito Líquido E Certo Diligências Judiciais E Ofício À OAB E Ao Ministério Público Litigância Predatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

DR. MARCOS HIDEAKI SATO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Presença ou não de direito líquido e certo
  3. 3 Possibilidade de o juiz determinar diligências e oficiar a OAB e o Ministério Público para apurar litigância predatória

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar ato judicial recorrível, ônus que inviabiliza o writ conforme a Súmula 267/STF, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido; adicionalmente, as diligências determinadas pelo juízo para coibir litigância predatória estão amparadas pelos poderes do juiz e pelos instrumentos indicados (Comunicado n. 02/2017 do NUMOPEDE, art. 139 do CPC e art. 34, IV, do Estatuto da OAB).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Recurso ordinário desprovido.
  • Publique-se.