AREsp 2761194 - DECISAO

AREsp 2761194 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a documentação apresentada era insuficiente para demonstrar o direito líquido e certo e que havia necessidade de produção de provas (dilação probatória), o que torna inadequada a via do mandado de segurança; além disso, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a vedação prevista na Súmula 283/STF, e eventual reexame do conjunto probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Delva Maria Lacerda Voigt; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Autodeclaração De Segurado Especial, Inadmissibilidade Recursal Por Múltiplos Fundamentos (súmula 283/stf)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional (mandado De Segurança) Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Autodeclaração De Segurado Especial Inadmissibilidade Recursal Por Múltiplos Fundamentos (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Delva Maria Lacerda Voigt

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de prova testemunhal para comprovação de tempo de atividade rural viola o disposto no art. 38-B da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 13.846/2019)
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional decorrente de omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a documentação apresentada era insuficiente para demonstrar o direito líquido e certo e que havia necessidade de produção de provas (dilação probatória), o que torna inadequada a via do mandado de segurança; além disso, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a vedação prevista na Súmula 283/STF, e eventual reexame do conjunto probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.