RMS 64721 - DECISAO

RMS 64721 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante nº 17, reconhecendo que não incidem juros de mora no período entre a conta de atualização e o efetivo pagamento (período de graça), procedeu à revisão administrativa nos termos da Resolução CNJ nº 115/2010 e aplicou o Decreto-Lei nº 2.322/1987 para fixar juros de 1% ao mês no período de nov/1985 a ago/1991; ademais, não houve pretensão resistida quanto à expedição de precatórios relativos a honorários nos períodos já requisitados, razão pela qual não se justifica o provimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ASTROGILDA CARVALHO DE OLIVEIRA MENEZES e OUTROS; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatórios, Juros De Mora, Súmula Vinculante 17, Coisa Julgada, Revisão Administrativa De Cálculos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Mandado De Segurança Juros De Mora Súmula Vinculante 17 Coisa Julgada +2 more

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Parties

ASTROGILDA CARVALHO DE OLIVEIRA MENEZES e OUTROS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula Vinculante nº 17 no período entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa do cálculo do precatório com fundamento no art. 35 da Resolução CNJ nº 115/2010
  3. 3 taxa de juros aplicável no período anterior à MP 2.180-35/2001 e aplicação do Decreto-Lei nº 2.322/1987

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante nº 17, reconhecendo que não incidem juros de mora no período entre a conta de atualização e o efetivo pagamento (período de graça), procedeu à revisão administrativa nos termos da Resolução CNJ nº 115/2010 e aplicou o Decreto-Lei nº 2.322/1987 para fixar juros de 1% ao mês no período de nov/1985 a ago/1991; ademais, não houve pretensão resistida quanto à expedição de precatórios relativos a honorários nos períodos já requisitados, razão pela qual não se justifica o provimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.