RMS 52216 - ACORDAO

RMS 52216 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC; quanto ao mérito anterior, reconheceu-se parcialmente a segurança para fins de contagem dos 637 dias em razão da comprovação de que o servidor exerceu função de confiança e não haver vedação legal expressa à contagem, mas a promoção em si depende de outras provas e requisitos que exigem dilação probatória, não cabível em mandado de segurança.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contagem Do Tempo De Serviço, Promoção Por Antiguidade, Cedência De Servidor a Outro Órgão, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Contagem Do Tempo De Serviço Promoção Por Antiguidade Cedência De Servidor a Outro Órgão Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contagem do tempo de serviço prestado em regime de cessão a órgão municipal como tempo de efetivo exercício para fins de promoção por antiguidade
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC; quanto ao mérito anterior, reconheceu-se parcialmente a segurança para fins de contagem dos 637 dias em razão da comprovação de que o servidor exerceu função de confiança e não haver vedação legal expressa à contagem, mas a promoção em si depende de outras provas e requisitos que exigem dilação probatória, não cabível em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido