MS 30846 - DECISAO

MS 30846 - DECISAO

O STJ é manifestamente incompetente para conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, em razão do art. 105, I, "b", da CF e da Súmula 41/STJ; por isso, foi indeferida a petição inicial e o mandado de segurança julgado extinto, sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Phyllipe Lopes Oliveira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida E Mandado De Segurança Extinto, Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Tutela De Urgência, Reintegração
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Tutela De Urgência Reintegração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Phyllipe Lopes Oliveira

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida E Mandado De Segurança Extinto, Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra Desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Pedido de liminar para reintegração às fileiras da PMRJ

Ratio Decidendi

O STJ é manifestamente incompetente para conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, em razão do art. 105, I, "b", da CF e da Súmula 41/STJ; por isso, foi indeferida a petição inicial e o mandado de segurança julgado extinto, sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.