RMS 74195 - DECISAO

RMS 74195 - DECISAO

O tribunal manteve o indeferimento do recurso porque o ato coator é a reprovação/resultados do concurso (homologados em 23/03/2022) e o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 não foi reaberto pelo pedido administrativo de atribuição de pontos; assim, a impetração em 06/03/2024 ocorreu fora do prazo, operando-se a decadência do direito de ação.

Parties
Impetrante: Raísa Barbosa de Assis; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Raísa Barbosa de Assis

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 eficácia de pedido de reconsideração administrativa quanto à interrupção do prazo

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o indeferimento do recurso porque o ato coator é a reprovação/resultados do concurso (homologados em 23/03/2022) e o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 não foi reaberto pelo pedido administrativo de atribuição de pontos; assim, a impetração em 06/03/2024 ocorreu fora do prazo, operando-se a decadência do direito de ação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantém íntegro o acórdão recorrido