MS 30866 - DECISAO

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O writ foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra decisão de juiz de Tribunal de Justiça estadual.

Parties
Impetrante: ANA CLAUDIA PEREIRA GOMES; Ato Coator: decisão de juíza de direito do TJSP; Investigado: Luan Silveira de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferido Por Incompetência/extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido por incompetência; extinção do feito sem apreciação do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Arquivamento De Inquérito Policial, Violência Doméstica, Direito De Participação Da Vítima
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Mandado De Segurança Competência Do STJ Arquivamento De Inquérito Policial Violência Doméstica +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA PEREIRA GOMES

Impetrante

decisão de juíza de direito do TJSP

Ato Coator

Luan Silveira de Andrade

Investigado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferido Por Incompetência/extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar mandado de segurança (art. 105, I, 'b' da CF)
  2. 2 Possibilidade excepcional de manejo do mandado de segurança em casos de violação de direitos de vítimas
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ e precedentes que fixam incompetência

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra decisão de juiz de Tribunal de Justiça estadual.

Court Disposition

Pedido indeferido por incompetência; extinção do feito sem apreciação do mérito

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ
  • Extingue-se o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009