AREsp 2590216 - DECISAO

AREsp 2590216 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (decisão fundada na Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: A. N. Y.; Agravante: E. C. N. E.; Agravante: A. Y. E.; Agravante: J. Y. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc/2015), Documentação Para Autorização De Residência De Estrangeiros, Pedido De Refúgio
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório Processo Civil Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. N. Y.

Agravante

E. C. N. E.

Agravante

A. Y. E.

Agravante

J. Y. E.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de flexibilização de documentos para autorização de residência de estrangeiros com pedido de refúgio pendente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (decisão fundada na Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ