AREsp 2769872 - DECISAO

AREsp 2769872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este busca discutir interpretação ou violação de norma constitucional (matéria de competência do STF) e matérias vinculadas a Temas repetitivos não constituem análise de lei federal apta a fundamentar recurso especial; ademais, faltou prequestionamento das questões apontadas pela parte recorrente, configurando óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessada/parte Relacionada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FUNDAÇÃO UNIRG

Interessada/parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, §§1º e 2º, da LINDB e ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009 quanto ao reconhecimento de direito líquido e certo à revalidação simplificada de diploma estrangeiro
  2. 2 aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado para resguardar situação precária obtida por liminar (Tema 476 do STF)
  3. 3 ofensa à autonomia universitária e à legislação educacional (art. 207 da CF/88; art. 53, V, da LDB; Tema 599 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este busca discutir interpretação ou violação de norma constitucional (matéria de competência do STF) e matérias vinculadas a Temas repetitivos não constituem análise de lei federal apta a fundamentar recurso especial; ademais, faltou prequestionamento das questões apontadas pela parte recorrente, configurando óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.