AREsp 2660231 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado para interromper o prazo, conforme jurisprudência do STJ segundo a qual o agravo é o único recurso cabível nessa hipótese.

Parties
Impetrante: impetrantes; Autoridade Coatora: Fundação Universidade de Brasília - FUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 85/stj, Art. 472 Do CPC
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração +3 more

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Parties

impetrantes

Impetrante

Fundação Universidade de Brasília - FUB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado para interromper o prazo, conforme jurisprudência do STJ segundo a qual o agravo é o único recurso cabível nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.