AREsp 2669926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não se demonstrou omissão capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial; questões legais indicadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo após embargos de declaração, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a alteração do resultado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Em Recurso Especial (julgamento Pelo STJ Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Mora, Prequestionamento, Omissão, Reexame Fático Probatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Mora Prequestionamento Omissão Reexame Fático Probatório Súmula 211/stj +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Em Recurso Especial (julgamento Pelo STJ Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual
  2. 2 alegada omissão do tribunal a quo quanto a dispositivos legais invocados (art. 1.022 do CPC/2015 e demais dispositivos indicados)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de suposta omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não se demonstrou omissão capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial; questões legais indicadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo após embargos de declaração, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a alteração do resultado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.