RMS 73358 - ACORDAO

RMS 73358 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrido já enfrentou a deficiência recursal apontada (falta de impugnação específica) e contém fundamentos suficientes e autônomos; embargos não servem para reexaminar matérias com o objetivo de modificar o julgado e a parte não cumpriu o ônus de impugnação específica exigido pela dialeticidade.

Parties
Impetrante: Polo Segurança Especializada Ltda.; Impetrado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; 2ª Impetrada: Atlântica Segurança Técnica LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pregão Eletrônico, Declaração De Acessibilidade, Reserva De Vagas Para Pessoa Com Deficiência, Impugnação Específica (dialeticidade), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Pregão Eletrônico Declaração De Acessibilidade Reserva De Vagas Para Pessoa Com Deficiência Impugnação Específica (dialeticidade) +1 more

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Parties

Polo Segurança Especializada Ltda.

Impetrante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Atlântica Segurança Técnica LTDA

2ª Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de questões já analisadas
  2. 2 omissão por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade em recurso ordinário de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrido já enfrentou a deficiência recursal apontada (falta de impugnação específica) e contém fundamentos suficientes e autônomos; embargos não servem para reexaminar matérias com o objetivo de modificar o julgado e a parte não cumpriu o ônus de impugnação específica exigido pela dialeticidade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.