REsp 2177585 - DECISAO

REsp 2177585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de demonstrar a violação de dispositivo de direito federal, apontando matéria constitucional (competência do STF) e indicando dispositivo irrelevante (art. 90 do CPC), configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cadastro De Prestadores De Serviços De Outros Municípios (cpom), Correção Monetária Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Cadastro De Prestadores De Serviços De Outros Municípios (cpom) Correção Monetária Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/2021 a fatos anteriores
  2. 2 incidência da taxa SELIC na correção monetária contra a Fazenda Pública
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de demonstrar a violação de dispositivo de direito federal, apontando matéria constitucional (competência do STF) e indicando dispositivo irrelevante (art. 90 do CPC), configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.