REsp 2175289 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar oposição de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ admite que questões sejam analisadas implicitamente e veda o revolvimento de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Publicidade Dos Atos Administrativos, Avaliação Biopsicossocial, Pessoas Com Deficiência, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Publicidade Dos Atos Administrativos Avaliação Biopsicossocial Pessoas Com Deficiência +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão e contradição alegadas)
  2. 2 Obrigatoriedade de divulgação dos atos do concurso no Diário Oficial da União versus divulgação em sítio eletrônico
  3. 3 Validade da convocação exclusiva pelo sítio eletrônico da banca para avaliação biopsicossocial de pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar oposição de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ admite que questões sejam analisadas implicitamente e veda o revolvimento de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.