REsp 2004875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem (definitividade da decisão na esfera administrativa), incidindo a Súmula n. 283 do STF; secundariamente, o acórdão considerou que o art. 151, III, do CTN não se aplica às relações aduaneiras para fins de suspensão da exigibilidade.

Parties: Recorrente: LED LIGHT COMERCIO E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 151, Inciso III, CTN, Processo Administrativo Aduaneiro, Pena De Perdimento De Mercadorias, Gratuidade De Justiça

Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 151, Inciso Iii, CTN Processo Administrativo Aduaneiro Pena De Perdimento De Mercadorias +1 more

Case Brief

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Parties

LED LIGHT COMERCIO E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 151, inciso III, do CTN a lançamentos tributários oriundos de relações aduaneiras
2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em procedimento aduaneiro encerrado
3 Incidência da Súmula n. 283 do STF sobre fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.