REsp 2189645 - DECISAO

REsp 2189645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial porque a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, satisfazendo os requisitos de admissibilidade do agravo, ficando a aferição definitiva desses requisitos para momento processual oportuno.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S/A; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão/autuação Como Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Fiscal, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Multa De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Mandado De Segurança Parcelamento Fiscal Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Multa De Mora Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão/autuação Como Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa de mora sobre débitos incluídos no PERT após desistência de impugnações
  2. 2 Interpretação da Lei 13.496/2017 quanto à confissão dos débitos e renúncia de impugnações e recursos
  3. 3 Efeito da modalidade de parcelamento escolhida quanto à inexistência de redução de multas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial porque a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, satisfazendo os requisitos de admissibilidade do agravo, ficando a aferição definitiva desses requisitos para momento processual oportuno.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Orders

  • Determinar autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.