RMS 69929 - DECISAO

RMS 69929 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o ato impugnado (Aviso nº 13/2020) foi publicado em janeiro de 2020 e deu ciência aos interessados; o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir dessa ciência, e o pedido de reconsideração administrativo não interrompe ou suspende esse prazo conforme Súmula 430 do STF, tornando a impetração feita em 01/06/2021 intempestiva.

Parties
Impetrantes/recorrentes: GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RAFARE e OUTROS; Autoridade Coatora/recorrido: Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Recurso Ordinário, Súmula 430 STF, Aviso CGJ Nº 13/2020, Súmula Vinculante Nº 13
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Recurso Ordinário Súmula 430 STF Aviso CGJ Nº 13/2020 +1 more

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Parties

GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RAFARE e OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração na via administrativa sobre a contagem do prazo decadencial
  3. 3 natureza e eficácia do Aviso nº 13/2020 e sua publicação como termo inicial da decadência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o ato impugnado (Aviso nº 13/2020) foi publicado em janeiro de 2020 e deu ciência aos interessados; o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir dessa ciência, e o pedido de reconsideração administrativo não interrompe ou suspende esse prazo conforme Súmula 430 do STF, tornando a impetração feita em 01/06/2021 intempestiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.