RMS 74439 - DECISAO

RMS 74439 - DECISAO

Verificada decadência do direito à impetração, uma vez que o ato impugnado (reprovação em 28/10/2014) ocorreu há mais de 120 dias antes da propositura da ação (registrada em 04/03/2024), e diante da jurisprudência do STJ de que o termo inicial do prazo decadencial em concursos se conta a partir do término da validade do certame; ainda, decisões que anulam questões em ações individuais não têm eficácia erga omnes para atribuir pontos a terceiros; assim, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito por decadência.

Parties
Impetrante/recorrente: William Silva de Oliveira; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Decadência)
Outcome
conheço do recurso ordinário e, de ofício, declaro a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Efeito Erga Omnes De Decisões Judiciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Termo Inicial Do Prazo Decadencial Efeito Erga Omnes De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

William Silva de Oliveira

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Decadência)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 momento de início da contagem do prazo decadencial em concursos públicos
  3. 3 efeito erga omnes de anulação judicial de questões de prova

Ratio Decidendi

Verificada decadência do direito à impetração, uma vez que o ato impugnado (reprovação em 28/10/2014) ocorreu há mais de 120 dias antes da propositura da ação (registrada em 04/03/2024), e diante da jurisprudência do STJ de que o termo inicial do prazo decadencial em concursos se conta a partir do término da validade do certame; ainda, decisões que anulam questões em ações individuais não têm eficácia erga omnes para atribuir pontos a terceiros; assim, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito por decadência.

Court Disposition

conheço do recurso ordinário e, de ofício, declaro a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito

Orders

  • Decretar a decadência do direito à impetração
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 485, § 3.º, CPC)