AREsp 2764024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão é de natureza eminentemente constitucional, inviabilizando o exame pelo STJ, e a segunda questão não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscitada pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida/instituição Universitária: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autonomia Didático Científica, Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo (educacional) Mandado De Segurança Autonomia Didático Científica Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diploma Estrangeiro Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

UNIRG

Recorrida/instituição Universitária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria suscitada é de natureza eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ
  2. 2 Se a teoria do fato consumado era aplicável para consolidar situação derivada de autorização liminar de revalidação de diploma
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese relativa ao art. 493 do CPC pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão é de natureza eminentemente constitucional, inviabilizando o exame pelo STJ, e a segunda questão não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscitada pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.