REsp 2169779 - DECISAO

REsp 2169779 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recursos repetitivos (Temas 338, 118 e 1.164/STJ) e diante da necessidade de o Tribunal de origem exercer o juízo de conformação ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise do recurso especial restou prejudicada, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face dos precedentes vinculantes.

Parties
Recorrente: V-Analytics Consultoria em Gestão Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente aos precedentes do STJ (Temas 338, 118 e 1.164)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuições Destinadas a Terceiros, Auxílio Alimentação, Auxílio Creche, Vale Transporte, Férias Indenizadas, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Contribuições Destinadas a Terceiros Auxílio Alimentação Auxílio Creche Vale Transporte +4 more

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Parties

V-Analytics Consultoria em Gestão Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre férias indenizadas, auxílio-creche, auxílio-transporte e auxílio-alimentação
  2. 2 possibilidade de compensação tributária após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação e alcance de precedentes vinculantes afetados aos temas repetitivos (Temas 338, 118 e 1.164/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recursos repetitivos (Temas 338, 118 e 1.164/STJ) e diante da necessidade de o Tribunal de origem exercer o juízo de conformação ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise do recurso especial restou prejudicada, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente aos precedentes do STJ (Temas 338, 118 e 1.164)

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Publique-se