RMS 74284 - DECISAO

RMS 74284 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, por ter sido a impetração protocolada mais de nove anos após o ato combatido e fora do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sendo ainda que decisões que anularam questões em ações individuais não vinculam terceiros, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Michael Douglas Silva de Pascoa; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Conhecimento do recurso ordinário e extinção do feito sem resolução do mérito por decadência do direito à impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Aproveitamento De Questões Anuladas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeito Erga Omnes Aproveitamento De Questões Anuladas

Case Brief

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Parties

Michael Douglas Silva de Pascoa

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial em concurso público (término da validade do certame)
  3. 3 efeito erga omnes de decisões judiciais proferidas em ações individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, por ter sido a impetração protocolada mais de nove anos após o ato combatido e fora do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sendo ainda que decisões que anularam questões em ações individuais não vinculam terceiros, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conhecimento do recurso ordinário e extinção do feito sem resolução do mérito por decadência do direito à impetração.

Orders

  • Decretar a decadência do direito à impetração
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito