RMS 69396 - DECISAO

RMS 69396 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo exame do acervo fático-probatório pelo Tribunal de origem, a controvérsia não demandava produção de prova pericial de alta complexidade, o valor da causa estava dentro da alçada do Juizado Especial e os autos demonstravam vício do produto no prazo de garantia e ausência de reparação, justificando competência dos Juizados Especiais e manutenção da sentença com fundamento no art. 18 do CDC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: COHALABRA COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS - EIRELI; Autor Da Ação Originária: Gilson Pinheiro Moreira; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Perícia, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 18
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Perícia Responsabilidade Objetiva E Solidária Código De Defesa Do Consumidor, Art. 18

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Parties

COHALABRA COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS - EIRELI

Impetrante

Gilson Pinheiro Moreira

Autor Da Ação Originária

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial de alta complexidade
  2. 2 competência para julgamento: Juizado Especial ou Justiça Comum
  3. 3 responsabilidade do fornecedor por vício do produto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo exame do acervo fático-probatório pelo Tribunal de origem, a controvérsia não demandava produção de prova pericial de alta complexidade, o valor da causa estava dentro da alçada do Juizado Especial e os autos demonstravam vício do produto no prazo de garantia e ausência de reparação, justificando competência dos Juizados Especiais e manutenção da sentença com fundamento no art. 18 do CDC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.