AREsp 2737426 - DECISAO

AREsp 2737426 - DECISAO

Diante da repercussão geral reconhecida no RE 889.173/MS (Tema 831) sobre a obrigatoriedade de pagamento via precatórios dos valores devidos entre a data da impetração do mandado de segurança e a implementação da ordem concessiva, impõe-se que o Tribunal de origem faça juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; ademais, por se tratar de decisão de natureza declaratória, o acórdão revela inexequibilidade, de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para a necessária adequação.

Parties
Agravante: Auto Posto Parques das Nações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (análise Prejudicada E Devolução Dos Autos)
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Compensação E Restituição De Indébito, Inexequibilidade De Título Judicial, Precatórios, Repercussão Geral, Juízo De Retratação/conformação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS Compensação E Restituição De Indébito Inexequibilidade De Título Judicial Precatórios +2 more

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Parties

Auto Posto Parques das Nações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (análise Prejudicada E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Natureza declaratória do mandado de segurança e consequente ausência de título executivo
  2. 2 Possibilidade de restituição de indébito via precatório para valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva (Tema 831 - RE 889.173/MS)
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem diante de tema com repercussão geral

Ratio Decidendi

Diante da repercussão geral reconhecida no RE 889.173/MS (Tema 831) sobre a obrigatoriedade de pagamento via precatórios dos valores devidos entre a data da impetração do mandado de segurança e a implementação da ordem concessiva, impõe-se que o Tribunal de origem faça juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; ademais, por se tratar de decisão de natureza declaratória, o acórdão revela inexequibilidade, de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para a necessária adequação.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.