MS 30899 - DECISAO

MS 30899 - DECISAO

O STJ não é competente para processar mandado de segurança originário impetrado contra atos de juízes de primeiro grau ou acórdãos de Tribunais de Justiça; analisando apenas o ato do Ministro Messod Azulay, não se identificou, em cognição sumária, ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão de medida liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Gisela Luisa Sterzi de Britto; Desembargador Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região: Dr. Carlos Delgado; Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Julgador De Primeiro Grau: 1ª Vara Criminal de São Caetano do Sul; Ministro Do Superior Tribunal De Justiça: Ministro Messod Azulay Neto; Órgão Julgador Estadual: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Competência Dos Juizados Especiais Criminais, Nulidade De Processos, Liminar Inaudita Altera Pars
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Habeas Corpus Competência Dos Juizados Especiais Criminais Nulidade De Processos Liminar Inaudita Altera Pars

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Parties

Gisela Luisa Sterzi de Britto

Impetrante

Dr. Carlos Delgado

Desembargador Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

1ª Vara Criminal de São Caetano do Sul

Órgão Julgador De Primeiro Grau

Ministro Messod Azulay Neto

Ministro Do Superior Tribunal De Justiça

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Estadual

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança originário contra ato judicial
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de infrações de menor potencial ofensivo
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O STJ não é competente para processar mandado de segurança originário impetrado contra atos de juízes de primeiro grau ou acórdãos de Tribunais de Justiça; analisando apenas o ato do Ministro Messod Azulay, não se identificou, em cognição sumária, ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão de medida liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Intimem-se.