AREsp 2717046 - DECISAO

AREsp 2717046 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, e o recurso especial baseado na alínea c não foi conhecido por não indicar o dispositivo federal com suposta divergência, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a Administração pode anular atos ilegais nos termos do art. 53 da Lei 9.784/1999.

Parties
Agravante/impetrante: Sufia Batista Nogueira; Respondente: Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Controle De Legalidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Controle De Legalidade De Ato Administrativo

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Parties

Sufia Batista Nogueira

Agravante/impetrante

Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 divergência jurisprudencial invocada para recurso especial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 necessidade de previsão editalícia e de critérios objetivos de heteroidentificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, e o recurso especial baseado na alínea c não foi conhecido por não indicar o dispositivo federal com suposta divergência, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a Administração pode anular atos ilegais nos termos do art. 53 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.