RMS 74319 - DECISAO

RMS 74319 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrada a decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009: o ato impugnado é a reprovação no certame (resultado publicado em 2014) e o mandado de segurança foi impetrado somente em 2024, ultrapassando o prazo de 120 dias; a decisão administrativa sobre pedido de atribuição de pontuação não reabre o prazo para impetração; além disso, decisões judiciais individuais que anulem questões não têm efeito erga omnes e o item 17.8 do edital só prevê extensão de pontos pela banca, dentro da validade do certame.

Parties
Recorrente: Wallace de Carvalho; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Efeito Erga Omnes, Prazo Para Impetração
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Efeito Erga Omnes Prazo Para Impetração

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Parties

Wallace de Carvalho

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência do direito de impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 relevância temporal do pedido administrativo para reabrir o prazo para impetração
  3. 3 efeito erga omnes de decisões judiciais individuais que anulem questões de concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrada a decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009: o ato impugnado é a reprovação no certame (resultado publicado em 2014) e o mandado de segurança foi impetrado somente em 2024, ultrapassando o prazo de 120 dias; a decisão administrativa sobre pedido de atribuição de pontuação não reabre o prazo para impetração; além disso, decisões judiciais individuais que anulem questões não têm efeito erga omnes e o item 17.8 do edital só prevê extensão de pontos pela banca, dentro da validade do certame.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • manter íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido
  • publique-se