RMS 74993 - DECISAO

RMS 74993 - DECISAO

O Tribunal declarou a decadência do direito à impetração, pois o ato combatido (reprovação no concurso em 28/10/2014) foi praticado mais de nove anos antes da impetração (20/02/2024), ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; ademais, a anulação de questões em ações individuais não produz efeito erga omnes, não podendo aproveitar terceiros estranhos ao processo. Assim, por matéria de ordem pública, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 485, § 3.º, do CPC e 23 da Lei n. 12.016/2009, com observância das Súmulas 430/STF e 568/STJ.

Parties
Impetrante: Gilberto Lopes Oliveira; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conheço do recurso ordinário e, de ofício, declaro a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Coisa Julgada Efeito Erga Omnes

Case Brief

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Parties

Gilberto Lopes Oliveira

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em concurso público
  2. 2 Efeito vinculante de decisões individuais (coisa julgada) sobre terceiros e alcance erga omnes
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de nulidade de questões de prova por candidatos não partes nas ações que obtiveram nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou a decadência do direito à impetração, pois o ato combatido (reprovação no concurso em 28/10/2014) foi praticado mais de nove anos antes da impetração (20/02/2024), ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; ademais, a anulação de questões em ações individuais não produz efeito erga omnes, não podendo aproveitar terceiros estranhos ao processo. Assim, por matéria de ordem pública, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 485, § 3.º, do CPC e 23 da Lei n. 12.016/2009, com observância das Súmulas 430/STF e 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e, de ofício, declaro a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Declarar a decadência do direito à impetração.