REsp 2182294 - DECISAO

REsp 2182294 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo inatacado, incidindo a Súmula 283/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 10, 11 e 489, §1º, IV, do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não se analisou o mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: Cecília Maria Silva Cruz Santos; Recorrida/impetrada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Impetrada/organizadora: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Pessoas Com Deficiência (pcd), Remessa Necessária, Preparo Recursal, Contraditório, Prequestionamento, Dilação Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Pessoas Com Deficiência (pcd) Remessa Necessária Preparo Recursal Contraditório +2 more

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Parties

Cecília Maria Silva Cruz Santos

Recorrente/impetrante

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Recorrida/impetrada

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC

Impetrada/organizadora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura de prazo para envio de laudos médicos para concorrer às vagas PCD
  2. 2 natureza jurídica da EBSERH e extensão de prerrogativas da Fazenda Pública
  3. 3 comprovação de instabilidade do sistema eletrônico da banca organizadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo inatacado, incidindo a Súmula 283/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 10, 11 e 489, §1º, IV, do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não se analisou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se