EAREsp 2474236 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas foram tratadas no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam, na verdade, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); havia deficiência recursal por não indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidindo analogia à Súmula 284/STF); faltou prequestionamento; e, por serem manifestamente protelatórios, foram aplicados efeitos sancionatórios (multa de 2% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Impetrante: Sebastião Ferro de Moraes; Impetrado: Presidente do Ipasgo; Impetrado: Presidente da Comissão Permanente de Processo Disciplinar e Sindicância do Ipasgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (segunda Turma Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Embargos De Declaração, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Embargos De Declaração Deficiência Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Sebastião Ferro de Moraes

Impetrante

Presidente do Ipasgo

Impetrado

Presidente da Comissão Permanente de Processo Disciplinar e Sindicância do Ipasgo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (segunda Turma Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pretensão de reexame de fatos e provas vedada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência recursal por não indicação de dispositivos legais federais violados (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas foram tratadas no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam, na verdade, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); havia deficiência recursal por não indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidindo analogia à Súmula 284/STF); faltou prequestionamento; e, por serem manifestamente protelatórios, foram aplicados efeitos sancionatórios (multa de 2% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)