AREsp 2583702 - ACORDAO

AREsp 2583702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula n. 284 do STF; a controvérsia principal envolve questão eminentemente constitucional e precedentes do STF (Tema n. 1.150), o que torna incabível sua apreciação em recurso especial pelo STJ; ademais, o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 280 do STF, o que impede recurso especial; assim, manteve-se a decisão que negou conhecimento ao recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JANETE INES SCHMIDT MIOTTO; Agravado: Prefeito do Município de Arroio do Tigre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão De Mérito Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Quanto Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 280 Do STF, Tema N. 1.150 Do STF, Recurso Especial Inadmissível Por Questão Constitucional, Acórdão Fundamentado Em Lei Local, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Omissão Quanto Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 280 Do STF Tema N. 1.150 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANETE INES SCHMIDT MIOTTO

Agravante

Prefeito do Município de Arroio do Tigre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão De Mérito Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a matéria é eminentemente constitucional e, portanto, incabível em recurso especial
  3. 3 Se o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, impedindo recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula n. 284 do STF; a controvérsia principal envolve questão eminentemente constitucional e precedentes do STF (Tema n. 1.150), o que torna incabível sua apreciação em recurso especial pelo STJ; ademais, o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 280 do STF, o que impede recurso especial; assim, manteve-se a decisão que negou conhecimento ao recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou conhecimento ao recurso especial.