REsp 2103150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 257/STF ao caso concreto, não havendo omissão ou julgamento extra petita; a agravante não demonstrou de forma clara e precisa a contrariedade do acórdão aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF); e o entendimento recorrido está em consonância com a modulação de efeitos definida pelo STF quanto à não restituição de valores de boa-fé até 18/11/2015 e à restituição das quantias após essa data, com aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA THEREZINHA PINTO ALVES; Agravado: Diretor do Departamento de Despesa Pessoal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Teto Remuneratório, Modulação Dos Efeitos, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Repercussão Geral (tema 257/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Aposentadoria Teto Remuneratório Modulação Dos Efeitos Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Repercussão Geral (tema 257/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA THEREZINHA PINTO ALVES

Agravante

Diretor do Departamento de Despesa Pessoal do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e julgamento extra petita (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 257/STF sobre teto remuneratório
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 257/STF ao caso concreto, não havendo omissão ou julgamento extra petita; a agravante não demonstrou de forma clara e precisa a contrariedade do acórdão aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF); e o entendimento recorrido está em consonância com a modulação de efeitos definida pelo STF quanto à não restituição de valores de boa-fé até 18/11/2015 e à restituição das quantias após essa data, com aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido