REsp 2176168 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da necessidade de conformação do acórdão local ao decidido no Tema 1.182 e da devolução do feito ao tribunal de origem, sendo impossível a cisão do julgamento no momento processual, motivo pelo qual o recurso especial não foi apreciado nesta instância.

Parties: Recorrente: Arcelormittal Brasil S.A; Recorrida: União (FN)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: recurso especial prejudicado
Legal Topics: Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Prescrição Quinquenal, Compensação De Prejuízos Fiscais, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Embargos De Declaração

Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Créditos Presumidos De ICMS Prescrição Quinquenal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Arcelormittal Brasil S.A

Recorrente

União (FN)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2 prescrição quinquenal aplicável às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005
3 compensação dos prejuízos fiscais do IRPJ e das bases negativas da CSLL e seus limites

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto por Arcelormittal Brasil S.A no presente momento processual.
Publique-se.