AREsp 2736954 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou claramente em que medida o acórdão recorrido teria violado dispositivos federais, limitando-se a questões de mérito e de prova; além disso, a revisão de matéria probatória/configuração de ato coator não é adequada na via especial, sendo aplicáveis como óbices a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: AGRO COMÉRCIO E PECUÁRIA LTDA; Recorrido/impetrado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7, Súmula 284, Recursos Repetitivos (tema 1.182)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Recurso Especial +4 more

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Parties

AGRO COMÉRCIO E PECUÁRIA LTDA

Recorrente/impetrante

União Federal

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de violação a dispositivo federal
  2. 2 comprovação de ato coator em mandado de segurança preventivo
  3. 3 aplicabilidade do art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou claramente em que medida o acórdão recorrido teria violado dispositivos federais, limitando-se a questões de mérito e de prova; além disso, a revisão de matéria probatória/configuração de ato coator não é adequada na via especial, sendo aplicáveis como óbices a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.