AREsp 2675820 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão suficiente para manter a decisão atacada.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE BELÉM; Agravado: IMPETRANTE (AGRAVADO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Remuneração Restabelecida, Acumulação De Cargos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE BELÉM
Agravante
IMPETRANTE (AGRAVADO)
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão suficiente para manter a decisão atacada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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