AREsp 2681569 - DECISAO

AREsp 2681569 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o acórdão recorrido foi considerado claro ao reconhecer que o mandado de segurança impugnado pretendia atacar normatividade estadual e não houve comprovação de ato concreto do fisco exigindo o tributo; a exigência de prova de ato concreto para cabimento do mandado de segurança está em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.530.846/MT), e a tentativa de revisar a ausência de prova pré-constituída esbarra na Súmula 7 do STJ; ademais, o reconhecimento da carência de ação impede o exame do mérito.

Parties
Embargante: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Omissão, Súmula 7/stj, Carência De Ação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Omissão Súmula 7/stj Carência De Ação Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para discutir incidência do ICMS sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 necessidade de prova de ato concreto ou conduta rotineira do fisco para cabimento do mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o acórdão recorrido foi considerado claro ao reconhecer que o mandado de segurança impugnado pretendia atacar normatividade estadual e não houve comprovação de ato concreto do fisco exigindo o tributo; a exigência de prova de ato concreto para cabimento do mandado de segurança está em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.530.846/MT), e a tentativa de revisar a ausência de prova pré-constituída esbarra na Súmula 7 do STJ; ademais, o reconhecimento da carência de ação impede o exame do mérito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.