RMS 74060 - DECISAO

RMS 74060 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração, porquanto o ato que se pretende desconstituir (a reprovação do impetrante em 28/10/2014) ocorreu muito antes da propositura da ação (28/02/2024) e o prazo decadencial deve ser contado a partir do término da validade do concurso; ademais, a anulação de questões em ações individuais não produz efeito erga omnes que justifique reabertura do certame para redistribuição de pontos a terceiros. Assim, reconhecida a decadência, o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Ronaldo de Souza Santos; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Conhecido O Recurso Para, De Ofício, Declarar a Decadência Do Direito À Impetração E Extinguir O Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Conheço do recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração e extinguir o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Intempestividade
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Coisa Julgada Intempestividade

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Parties

Ronaldo de Souza Santos

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Conhecido O Recurso Para, De Ofício, Declarar a Decadência Do Direito À Impetração E Extinguir O Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração por perda do prazo decadencial
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  3. 3 efeito erga omnes da anulação de questões de concurso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração, porquanto o ato que se pretende desconstituir (a reprovação do impetrante em 28/10/2014) ocorreu muito antes da propositura da ação (28/02/2024) e o prazo decadencial deve ser contado a partir do término da validade do concurso; ademais, a anulação de questões em ações individuais não produz efeito erga omnes que justifique reabertura do certame para redistribuição de pontos a terceiros. Assim, reconhecida a decadência, o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração e extinguir o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Conhecer do recurso ordinário
  • Decretar a decadência do direito à impetração