AREsp 2735228 - DECISAO

AREsp 2735228 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base em fatos e provas e em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema Repetitivo 1094), não sendo possível o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7; ademais, parte da matéria dependia de prequestionamento, e a decisão do tribunal a quo foi mantida por estar alinhada à jurisprudência consolidada.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Decadência, Concurso Público, Requisitos De Posse, Tema Repetitivo 1094, Súmulas/stj E STF
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Decadência Concurso Público Requisitos De Posse +2 more

Case Brief

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Parties

Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 1094 do STJ sobre substituição de certificado técnico por diploma superior

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base em fatos e provas e em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema Repetitivo 1094), não sendo possível o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7; ademais, parte da matéria dependia de prequestionamento, e a decisão do tribunal a quo foi mantida por estar alinhada à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial