REsp 2116742 - DECISAO

REsp 2116742 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porquanto as razões recursais apresentadas são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; o acórdão de origem decidiu validamente que a inscrição no CRDD/SP é requisito legítimo para o credenciamento e acesso ao sistema e-CRVsp com fundamento na Lei nº 14.282/21, e verificou que o requerente juntou documentos de inscrição posterior, tornando, em tese, sem interesse a pretensão originária.

Parties
Recorrente: Marco Aurelio Garcia da Silva; Parte Recorrida: Detran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Credenciamento Ao Sistema E Crvsp, Inscrição Em Conselho Regional Dos Despachantes Documentalistas (crdd), Lei Nº 14.282/21, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Credenciamento Ao Sistema E Crvsp Inscrição Em Conselho Regional Dos Despachantes Documentalistas (crdd) Lei Nº 14.282/21 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Marco Aurelio Garcia da Silva

Recorrente

Detran

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de inscrição válida no CRDD/SP para credenciamento e acesso ao e-CRVsp
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei Federal nº 14.282/21 (art. 5º, inciso III; art. 12)
  3. 3 necessidade ou não de regulamentação da lei para a exigência do credenciamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porquanto as razões recursais apresentadas são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; o acórdão de origem decidiu validamente que a inscrição no CRDD/SP é requisito legítimo para o credenciamento e acesso ao sistema e-CRVsp com fundamento na Lei nº 14.282/21, e verificou que o requerente juntou documentos de inscrição posterior, tornando, em tese, sem interesse a pretensão originária.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.